CAP. III – Processo de admissão e comparticipação familiar

CAPITULO III

PROCESSO DE ADMISSÃO E COMPARTICIPAÇÃO FAMILIAR

Artigo 6º

Condições Gerais

Este equipamento, na valência de creche tem capacidade para 78 crianças, sendo 16 no berçário, 26 nas salas dos 12 aos 24 meses e 36 nas salas dos 24 aos 36 meses.

Artigo 7º

Processo de Pré Inscrição

  1. As pré-inscrições são aceites durante todo o ano e as correspondentes admissões efetuadas sempre que exista vaga.
  2. Aceitam-se inscrições de bebés que ainda não nasceram.
  3. É obrigatória a entrega dos documentos necessários ao cálculo da comparticipação familiar, nomeadamente a prova de rendimentos e comprovativos de despesas, no ato da pré-inscrição ou até um prazo de oito dias, caso contrário a pré-inscrição não será considerada.
  4. As pré-inscrições têm a validade de um ano a contar da data de entrada da ficha de inscrição nos serviços administrativos, findo o qual terão de ser renovadas para serem mantidas em lista de espera.
  5. No caso de ser atribuída uma vaga para o berçário, e a criança ainda não tenha idade para frequentá-lo, os pais poderão assegurar a mesma, mediante o pagamento da matrícula e mensalidade desde que a vaga é atribuída, caso contrário a vaga poderá ser preenchida por outra criança.

Artigo 8º

Documentos a Apresentar

No ato de inscrição deverão ser apresentados documentos (originais) e entregues fotocópia dos seguintes documentos:

a)  Recibos de vencimento, recibos de pensão de reforma ou outro documento comprovativo dos rendimentos do Agregado Familiar. No caso de situação de desemprego, deverá ser feita prova da mesma, trimestralmente.

b) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação.

c) Documento bancário de amortização de crédito à habitação ou recibo da renda de casa e o respetivo contrato de arrendamento com a identificação expressa do senhorio (nome, morada, n.º de       contribuinte).

d) Despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica, justificada através de declaração médica recente.

e) Encargos médios mensais de despesas com transportes públicos.

f) Sempre que haja separação dos pais, deverá ser entregue, certidão de sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela.

A Instituição reserva-se o direito de exigir a apresentação de qualquer documento não mencionado no artigo anterior, sempre que a instrução do processo individual do utente o aconselhe.

 

Após a seleção e verificadas as vagas existentes, os candidatos selecionados deverão entregar os restantes documentos:

a) Cartão de utente

b) Boletim de Vacinas

c) NISS – Nº de Identificação da Segurança Social

d) Identificação do agregado familiar (documentos de identificação e número de contribuinte)

e) Declaração médica

A Instituição reserva-se o direito de exigir a apresentação de qualquer documento não mencionado, sempre que a instrução do processo individual do utente o aconselhe.

Artigo 9º

Critérios e Condições de Admissão

É condição para admissão, ter idade entre os 4 e os 36 meses.

  1. O critério preferencial de admissão da criança será:

2.1 Baixos recursos económicos do agregado familiar

2.2 Criança em situação de risco

2.3 Família mono parental ou numerosa

2.4 Ausência ou indisponibilidade dos pais em assegurar cuidados básicos

2.5 Irmãos a frequentarem o estabelecimento

2.6 Criança com Necessidades Educativas Especiais

2.7 Pais trabalhadores da instituição

2.8 Situação encaminhada pelos Serviços da Segurança Social

2.9 A ordem de inscrição

3. A admissão de utentes, só é feita com as componentes pedagógica e social.

Artigo 10º

Selecção e Admissão

  1. A gestão das inscrições é da competência da coordenadora pedagógica sob orientações da direção.
  2. Aos encarregados de educação dos utentes selecionados é marcada uma entrevista com a coordenadora, de modo a concretizarem o processo de admissão, e serem devidamente informados do funcionamento da instituição.
  3. Nesta entrevista é pago o valor da matrícula e quotas de sócio, que não será devolvido em caso de desistência.
  4. Após esta entrevista, seguir-se-á uma outra com a educadora da sala, com o objetivo de fixar o horário da criança, bem como a metodologia de integração.

Artigo 11º

Integração

Na entrevista com a educadora, será feita com a família uma visita à sala e marcada a data de ingresso da criança na instituição.

Artigo 12º

Comparticipação Familiar

  • A comparticipação familiar que cada utente pagará corresponde a uma percentagem sobre o rendimento “ per capita “, que é obtido de acordo com a seguinte fórmula:

RF-D

R =__________

N

R- Rendimento “ per capita “.

RF- Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar, (incluindo baixas, licenças de maternidade, subsídios sociais ou de desemprego).

D- Despesas mensais fixas (renda da habitação ou amortização bancária, no limite máximo da remuneração mínima mensal atualizada, IRS e Taxa Social Única).

N- Número de elementos do agregado familiar.

 

  • As tabelas de comparticipação familiar são as seguintes:

ESCALÕES

DE

RENDIMENTO

PERCENTAGEM

SOBRE R.M.M.

CRECHE

até 30%

20%

>30% até 50 %

27,5%

>50% até 70%

32,5%

>70% até 100%

35%

>100% até 150%

37,5%

>150%

40%

 

RMM (Rendimento Mínimo Mensal)

  1. A revisão das comparticipações familiares, durante o ano letivo só será feita em casos de extrema necessidade, devendo os pedidos de revisão serem entregues na secretaria, dirigidos à Direção.
  2. As mensalidades são objeto de revisão anual, no início de cada ano letivo.
  3. A comparticipação familiar é estabelecida de acordo com o rendimento do agregado familiar e a comparticipação máxima é baseada no custo real do utente à instituição, na respetiva valência.
  4. No caso de pais separados e sempre que esteja determinada a guarda partilhada da criança, os cálculos da comparticipação familiar serão feitos tendo em conta essa situação.
  5. A prova dos rendimentos declarados é feita através dos documentos pedidos e no caso de rendimentos de carater incerto, temporário, variável ou da omissão voluntária dos mesmos, e que poderá levar a cálculos desadequados, poderão ser objeto de análise por parte da direção e levar á fixação de uma mensalidade que poderá ascender ao custo real do utente.
  6. Uma vez solicitados os rendimentos mensais atualizados aos encarregados de educação para determinação de comparticipação familiar e, caso não sejam entregues no prazo estipulado, a mensalidade a atribuir será o valor máximo da tabela respetiva, podendo a mesma ser revista com a entrega dos documentos e do pedido de retificação, não se aplicando a retroatividade.
    1. No ato do pagamento da 1ª mensalidade será, obrigatoriamente assinado um contracto de prestação de serviços entre a instituição e o encarregado de educação de cada criança.
    2. O pagamento das mensalidades é feito durante doze meses, sendo o mês de férias dividido nos meses de Outubro, Novembro, Fevereiro e Março.
    3. As mensalidades incluem alimentação.
    4. As atividades lúdico-pedagógicas que acarretem custos para a instituição, não estão incluídas na comparticipação familiar.
    5. As despesas dedutíveis, à exceção do IRS e da Segurança Social, não podem ultrapassar 12 vezes a Remuneração Mínima Mensal.
    6.  As mensalidades serão pagas durante o horário de expediente afixado e até ao dia 8 do mês a que se referem.
    7. A coincidência do dia 8 com o fim-de-semana ou feriado dilatará o prazo até ao 1º dia útil seguinte.

Artigo 13º

Redução nas Comparticipações Familiares (Mensalidades)

  1. Haverá lugar a uma redução de 10% na comparticipação familiar, do (s) utente (s) com mais idade. no caso de ter (em) irmãos a frequentar a Instituição.
  2. Haverá lugar a redução, de 25% diário, durante o período de férias dos encarregados de educação, até ao máximo de 22 dias úteis, seguidos ou interpolados, nunca podendo nenhum dos períodos ser inferior a 10 dias úteis.
  3. Haverá lugar a redução, de 25% diário no caso de doença prolongada por um período igual ou superior a 10 dias úteis.
  4. Haverá lugar a redução de 25% diário no caso de internamento hospitalar.
  5. Nas comparticipações familiares do 1º escalão não se efetuam reduções.
  6.  O total das reduções nas comparticipações familiares, não pode ultrapassar os 35% mensais e o valor a pagar não pode ser inferior ao 1º escalão.
  7. Os filhos dos funcionários, terão um desconto na mensalidade de 50%, não havendo lugar a quaisquer reduções adicionais.
  8. Os filhos dos membros da direção em funções, terão um desconto na mensalidade de 20%, não havendo lugar a quaisquer reduções adicionais.

Artigo 14º

Atraso no Pagamento

  1. Penalizações pela falta de pagamento até dia 08 de cada mês:

a) Do dia 9 até dia 15 mais 10%.

b) A partir do dia 16 mais 25%

c) Quando ultrapassar o mês, a penalização será de 50%

2. A partir do final do mês, as famílias com pagamentos em atraso serão avisadas por escrito da possibilidade de cessação de frequência da criança, até que a situação esteja regularizada.